O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tornou público que estão abertas, a partir da segunda-feira, 4 de março, até a sexta-feira (8/3), as inscrições para os advogados interessados em concorrer à formação de lista tríplice, destinada a uma vaga de membro suplente, classe de jurista, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). Isto em decorrência do término do biênio do juiz eleitoral substituto Daniel Cabral Mariz Maia, em 30 de março.

Os detalhes sobre inscrição estão contidos no Edital Nº 09, de 28 de fevereiro. O advogado ou advogada interessados em integrar a lista deverá dirigir o requerimento ao presidente do TJRN, protocolado na Secretaria Geral do Tribunal, localizado à AV. Jerônimo Câmara, nº 2.000 – Nossa Sra. de Nazaré, 11º andar, Natal (RN), no prazo mencionado no item I, instruído, obrigatoriamente, com a documentação exigida no artigo 4º da Resolução Nº 23.517/2017 do TSE.Confira o Edital abaixo

Inscrições para lista tríplice do TRE/RN suplente classe jurista ARQUIVO PARA DOWNLOAD

TJRN

Na sessão desta quinta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento de recurso proposto por Josimara do Nascimento, candidata a vereadora pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Morros (MA) nas Eleições 2020. Ela contesta a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) por suposta prática de fraude à cota de gênero cometida pelo partido para o cargo.

Relator do recurso no TSE, o ministro Ramos Tavares, apresentou voto no sentido de reconhecer a existência da fraude. O MP Eleitoral afirma que Josimara foi utilizada pelo PDT na disputa como candidata fictícia para atender a cota de gênero. O julgamento, no entanto, foi suspenso após um pedido de vista feito pelo ministro Raul Araújo.

Voto do relator

Para o ministro Ramos Tavares, a fraude teria ficado devidamente comprovada pelos seguintes elementos: votação zerada da candidata, ausência de atos de campanha e prestação de contas sem qualquer gasto. 

TSE

A Prefeitura de Mossoró realizou na quarta-feira (28), antecipadamente, o pagamento dos salários de fevereiro dos servidores públicos. O Município também efetuou o repasse do reajuste dos salários dos professores, com valor retroativo ao mês de janeiro.

Seguindo calendário publicado no início do ano, a gestão mantém o compromisso de pagar os salários em dia, e até antecipadamente, reafirmando que essa é uma prioridade da administração municipal, em consonância com a política de valorização do servidor público.

O pagamento injeta mais de R$ 25 milhões na economia da cidade. A circulação dos recursos traz reflexos positivos no âmbito econômico, movimentando, por exemplo, as vendas no comércio.

Desde 2021, a Prefeitura vem cumprindo rigorosamente o calendário de pagamento. Além dos salários, os servidores também recebem, em dia, o pagamento de férias, 13º salário, adicionais, entre outros direitos, sem parcelamento.

A gestão implementou ainda Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração para categorias como servidores gerais e assistentes sociais e concedeu reajustes históricos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, na terça-feira (27), de maneira inédita, o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas Eleições Municipais de 2024. A medida foi tomada pela Corte ao aprovar 12 resoluções, relatadas pela vice-presidente do TSE, ministra Cármem Lúcia, que disciplinam as regras que serão aplicadas no processo eleitoral deste ano.

Ao alterar a Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, o Tribunal incluiu diversas novidades que envolvem a inteligência artificial. São elas: proibição das deepfakes; obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa); e responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, antidemocráticos, racistas, homofóbicos, de ideologia nazista e fascista.

Veja mais no site do TSE

O primeiro lote da etapa Natal do Circuito Sesc de Corridas 2024 está à disposição dos atletas desde a quarta-feira, 21 de fevereiro, no site do Sesc RN – sescrn.com.br – com valores a partir de R$ 45,00 e o anúncio de algumas novidades para esta edição. O evento acontece no dia 1º de maio, no Setor Norte da Arena das Dunas, a partir das 15h30, com Caminhada Solidária, Corrida Infantil e Adulto, nos percursos de 5 quilômetros e 10 km, totalizando 4.000 atletas.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a JPF Comércio e Serviços Ltda. a restituir os R$ 100,00 descontados por mês do salário de um garçom, referentes aos valores não recebidos de clientes que saiam sem pagar a conta.

Em sua defesa, a empresa alegava que os descontos são legais pois são resultados “do descuido do autor (do processo) no cumprimento das suas obrigações, pois, se tivesse fiscalizado corretamente o atendimento ao cliente, não haveria hipótese em que a ré (empresa) suportaria um prejuízo financeiro pela ausência de pagamento”.

A empresa cita, como amparo legal para os descontos, o contrato de trabalho do garçom e o artigo 462 da CLT. O contrato autoriza a empresa a descontar do salário “dano causado pelo empregado”.

Já o artigo 462 dispõe que “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”

No entanto, de acordo com o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN, “a jurisprudência dominante dos Tribunais, inclusive do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que a previsão contida no contrato de trabalho, relativa à possibilidade de desconto em caso de dano causado pelo empregado à empresa, não é absoluta”.

Para ele, não há provas de dolo causado pelo garçom, isso porque os supostos prejuízos não foram causados pelo trabalhador, mas por terceiros.

Ele destacou que a própria empresa admite que os prejuízos ocorriam nas circunstâncias em que os clientes atendidos pelo garçom ou que ele estava responsável “se evadiram da ré sem realizar o pagamento”.

“Situação essa inerente ao risco da reclamada (empresa), não podendo o reclamante (trabalhador) ser responsabilizado”, concluiu o desembargador.

A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) foi por unanimidade e manteve o julgamento inicial da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN.

O processo é o 0000414-82.2023.5.21.0001

O Rio Grande do Norte entrou em um estado de desassossego completo. Em Nova Parnamirim, uma advogada foi assinada na madrugada em um condomínio de classe média. O namorado dela também foi morto. Em Ponta Negra, depois que um professor apareceu morto com sinais de espancamento, um turista foi assaltado e esfaqueado na terça-feira. Já em Currais Novos, um segurança foi trucidado por bandidos a tiros e facadas.

Faz medo andar pelo Rio Grande do Norte. Faz pena ver que o nosso Estado vem descendo a ladeira da violência.

A necessidade de criação de um centro de referência para atendimento de pessoas acometidas por doenças raras vai ser tema de audiência pública, na Assembleia Legislativa, na quinta-feira (29), às 14h. A proposição é da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade).

“É preciso dar visibilidade para as pessoas com doenças raras. São muitos os desafios a serem vencidos no âmbito da saúde publica para dar um atendimento digno a esses pacientes. Por isso, iremos debater a necessidade da criação de um Centro de Referência que possa facilitar o acesso a consultas e exames especializados, além de um acompanhamento multidisciplinar”, explica a deputada.

O Ministério Público Federal (MPF) realizou na terça-feira (27), inspeção na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), presídio de segurança máxima que registrou a fuga de dois detentos no último dia 14. Essa foi a primeira fuga na história do sistema penitenciário federal brasileiro. A visita foi conduzida por quatro procuradores da República, sendo três responsáveis pelos ofícios especializados do sistema prisional federal criados pelo MPF e destinados à fiscalização da unidade de Mossoró, e o titular do 2º Ofício da Procuradoria da República em Mossoró.