A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em entendimento unânime, negou apelação cível interposta pela empresa Prosegur Brasil S/A contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim que negou Mandado de Segurança pleiteado em desfavor do prefeito de Parnamirim e do presidente da Câmara Municipal da cidade questionando uma norma que limita a circulação de veículos que transferem valores.

A empresa defende a inconstitucionalidade na Lei nº 1.905/2018, do Município de Parnamirim, que dispõe sobre a proibição, em horário comercial, de atividades de transferência de valores em shopping centers, centros comerciais, supermercados e agências bancárias no âmbito daquele município.

No recurso, a empresa defendeu que a Lei Municipal nº 1.905/2018 é inconstitucional, pois institui normas relativas à estruturação e fiscalização a ser exercida quanto ao transporte de valores no Município de Parnamirim. Argumentou que o ato normativo interfere indevidamente nas atribuições de caráter administrativo do Poder Executivo, impondo o texto legal deveres de fiscalização que reputa inconstitucionais, por não ter sido de iniciativa do prefeito, titular do Poder Executivo Municipal.

Mais detalhes no site do Tribunal de Justiça do RN – http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/18182-justica-considera-constitucional-lei-de-parnamirim-que-proibe-transito-de-transporte-de-valores-em-horario-comercial

As belezas naturais de Icapuí, cidade do Litoral Leste do Ceará, são o palco do clipe de “Livres”. Novo trabalho autoral do cantor e escritor Pedro Rhuas, a produção estreou neste domingo (21) no Youtube. 
https://youtu.be/a8v4iTn2L9Y

No vídeo, Pedro Rhuas — artista poticearense com dois livros publicados — é um mochileiro viajando pelas praias de Icapuí. Dirigido por Layron Sales (responsável por “Você não existe”, de Potyguara Bardo), o material foi produzido com apoio da Lei Aldir Blanc através de edital municipal. 
“Morei muitos anos longe de Icapuí e voltei durante a pandemia. Queria que o clipe, que é uma homenagem à liberdade, mostrasse as belezas da minha cidade ao mesmo tempo em que evocasse esperança nesses dias difíceis. ‘Livres’ é uma música que traz amor, positividade e leveza a quem escuta. Para mim, Icapuí é um paraíso que reflete essas qualidades”, conta Rhuas, que assina o roteiro. 
O videoclipe passeia por lugares conhecidos de Icapuí, como a Praia de Peroba, a passarela do mangue na Praia de Requenguela e a Praia de Redonda, trazendo, inclusive, uma cena onde o clipe de “Baila Conmigo”, de Selena Gomez, foi gravado.
“Livres” compõe a trilha sonora do livro de estreia de Pedro Rhuas, “Enquanto eu não te encontro”, previsto para ser publicado no primeiro semestre de 2021 pela Editora Seguinte, selo jovem da Companhia das Letras.
Sobre Pedro RhuasPedro Rhuas sempre viveu entre o Rio Grande do Norte e o Ceará. Seu primeiro single lançado foi “Cilada (Mssida)”, uma parceria de 2019 com rappers marroquinos. Em 2020, o artista publicou seu primeiro livro, “Enquanto eu não te encontro”, vencedor do Concurso Clipop, da Editora Seguinte. O material ganhou uma música homônima hoje com mais de 50 mil reproduções no Spotify. Atualmente, produz seu primeiro álbum.
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Fecomércio RN encaminha pleitos dos setores do comércio, serviços e turismo para Governo do Estado e prefeituras de Natal e Mossoró 
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) encaminhou nesta segunda, 22, ao Governo do Estado e às prefeituras de Natal e Mossoró, uma lista de pleitos e medidas emergenciais a serem implantadas pelos Executivos, como forma de diminuir os impactos negativos das medidas de restrição ao funcionamento do setor produtivo. As medidas apontadas pela entidade contemplam necessidades dos segmentos do comércio, serviços e turismo, incluindo o setor de eventos, conforme consultas feitas aos seus representantes, e têm como foco evitar um movimento maciço de fechamento de negócios e a demissão em massa de pessoas, gerando um efeito dominó extremamente negativo na economia potiguar. 

Nos pedidos encaminhados à governadora Fátima Bezerra, a Federação concentrou-se na isenção do ICMS das empresas do Simples Nacional e da energia elétrica para as atividades econômicas que estejam com restrições de funcionamento, como também na isenção de tarifas de água e esgoto para os estabelecimentos cujas atividades econômicas estão sendo restringidas pelo Governo do Estado. 

Outro ponto abordado é a prorrogação do prazo de vigência das Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas relativas a dívidas junto ao Estado do RN, por pelo menos 120 dias, como também, estender por 90 dias o vencimento do ICMS relativo aos meses de paralisação de funcionamento das empresas. 

Os setores também pedem a suspenção do pagamento da substituição tributária pelas empresas, incidente sobre a aquisição de produtos no período de vigência das medidas restritivas às suas atividades, bem como do pagamento do ICMS antecipado pelas empresas. 

Prefeituras 

Uma maior atenção e disciplinamento do transporte público municipal é o principal pleito encaminhado ao prefeito de Natal, Álvaro Dias. A Fecomércio RN pede a ampliação da frota de transporte público, especialmente nos horários de pico, para que só viagem passageiros sentados, evitando a lotação dos veículos. Além disso, solicita a isenção da contribuição de iluminação pública no exercício de 2021 às empresas que estão com atividades restritas.  

Para a capital do Oeste, o documento enviado ao prefeito Allyson Bezerra, pleiteia a concessão de subsídios tarifários no transporte público de passageiros, especialmente nos valores das passagens pagos pelos empreendedores e trabalhadores do comércio de bens e serviços que estão autorizados a funcionar no período das restrições impostas. A isenção da contribuição de iluminação pública de 2021 é um dos pontos dos empresários mossoroenses.  

Incluindo Natal e Mossoró, o documento entregue pela Fecomércio está sendo encaminhado para outros prefeitos municipais, apontando a necessidade da isenção da taxa de lixo, taxa de localização e funcionamento, IPTU, no exercício de 2021, pagos pelas empresas que estão paralisadas. Além disso, não aplicar penalidades e acréscimos nos valores de tributos municipais pagos em atraso. 

O setor também pede a prorrogação dos vencimentos das Certidões Municipais Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas das empresas, como também, o adiamento do vencimento do ISS, a partir do mês de março de 2021.  

Pleitos gerais 

Para todos os executivos, estadual e municipais, a Fecomércio RN, pede a união dos esforços de parceria e cooperação com o Governo Federal para instalação e funcionamento urgente de novos leitos críticos COVID no Estado. A bancada federal é citada para trabalhar junto com o Estado e o setor produtivo para ampliação do volume de vacinas para o Rio Grande do Norte, como também uma iniciativa independente na aquisição de vacinas e aplicá-las em massa ainda este ano.  
Além disso a entidade pede a implantação do pagamento de um auxílio emergencial, no valor mensal correspondente a um salário mínimo, para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, no período de vigência das medidas restritivas às suas atividades.

Foi realizada na manhã desta segunda-feira (22) reunião, em formato online, da Abrasel com representantes do Governo do Rio Grande do Norte. Na pauta, os pleitos encaminhados pela entidade na semana passada, solicitando ajuda aos Bares e Restaurantes diante do agravamento do cenário da pandemia do Coronavírus.

“Além dos pleitos que já havíamos encaminhado, solicitamos também um auxílio direto às empresas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada funcionário registrado. Um amparo para as folhas de pagamento do próximo dia 5 de abril”, explica o presidente da Abrasel, Paolo Passariello.

Além do presidente, participaram do encontro os conselheiros Max Fonseca e Luiz Segundo. Representando o Governo do RN, estiveram presentes os secretários de Tributação, Carlos Eduardo; de Planejamento, Aldemir Freire; e da Casa Civil, Raimundo Chaves, além da diretoria da Potigás.

A Revista DEGUSTE é a publicação que possui o maior acervo de imagens e informações sobre a gastronomia recente de Natal.

            Veiculada desde 2005, a publicação vai completar 16 anos no próximo mês de julho de 2021.

            O Instagram da Revista DEGUSTE reúne a maior quantidade de dicas sobre os principais deliveries da Natal.

          Acesse e escolha o almoço entre as dezenas de opções divulgadas pela revista – https://bit.ly/3fp5ZKR

O projeto da Prefeitura foi apresentado ao Comdica – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e aprovado pelos conselheiros.

A ideia é permitir que as crianças e adolescentes em idade escolar possam estar habilitados a acessar o estudo remoto caso essa modalidade seja adotada de forma ostensiva.

Veja todos os detalhes no site da Prefeitura de Mossoró https://www.prefeiturademossoro.com.br/comdica-aprova-projeto-da-prefeitura-para-ofertar-internet-as-pessoas-com-alta-vulnerabilidade-social/

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