Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) de crime federal de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, o documento não tem natureza investigativa e pode ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa

Usurpação de prerrogativas

A questão foi objeto de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6245 e 6264) julgadas na sessão virtual encerrada em 17/2. As duas ações questionam o artigo 6º do Decreto 10.073/2019, que autorizava a lavratura do termo.

Na ADI 6264, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária argumentava que a Constituição Federal atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, por sua vez, sustentava que à PRF cabe exclusivamente o patrulhamento ostensivo das rodovias e que o decreto usurparia a competência da PF.

Menor potencial ofensivo

Em voto pela improcedência das ADIs, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a previsão genérica do TCO da Lei 9.099/1995 é voltado apenas ao registro de ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo. Não se trata de ato investigativo, pois sua lavratura não inicia nenhum procedimento que acarrete diligências: o termo, os autos e o suposto autor são encaminhados à autoridade judicial para que sejam adotadas as medidas previstas em lei.

Comparação indevida

Como se trata de um termo para a constatação e o registro de um fato, Barroso afirmou que não cabe a sua comparação com o inquérito policial, “que, dada a natureza investigativa, é necessariamente presidido por delegado de polícia (polícia judiciária)”. Ele destacou ainda que, na ADI 5637, o STF entendeu que a lavratura do TCO não é atribuição exclusiva da polícia judiciária, de forma que a Polícia Militar (polícia administrativa) poderia ter essa prerrogativa fixada em lei estadual. Nesse sentido, concluiu que a regra não usurpa prerrogativa exclusiva de investigação da Polícia Federal (polícia judiciária no âmbito da União).

STF

“O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-21) lamenta o falecimento do servidor e jornalista Manassés da Silva Campos, da Coordenadoria de Comunicação Social, ocorrido na madrugada desta segunda-feira (27).  Ele se recuperava, em casa, de uma cirurgia cardíaca.

Manassés tinha 61 anos e atuava no TRT-RN desde julho de 1992. Era jornalista formado pela UFRN e servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 30 anos, onde passou por diversos setores e foi responsável por implementar a TV-21.

Também foi fundador e vice-presidente do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, entidade que reúne assessores de comunicação de todo Poder Judiciário brasileiro e participou do Comitê Editorial da TV Justiça, emissora do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

Nos últimos anos, esteve na Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho e em 2023 retornou à Ascom.

Manassés também era compositor premiado e músico, com participação em diversos festivais de música do Estado. Lançou discos, com destaque para os álbuns “Nós” e “Varal do Tempo”, que condensou a diversidade de sua poesia e melodias sofisticadas. Ele se preparava para lançar um novo trabalho em 2023. Era também um apaixonado torcedor do ABC Futebol Clube.

Em nome de seus colegas servidores e magistrados, o TRT-RN presta solidariedade aos familiares.”