A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte será parceira da Festa de Santa Luzia, que ocorrerá no mês de dezembro em Mossoró. A garantia do apoio foi dada pelo deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Casa, durante reunião com o vigário-geral da Diocese de Santa Luzia, Padre Flávio Augusto, e o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim.
A Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Norte vai promover a 147ª edição da Quinta Jurídica. Será no dia 21 de Setembro de 2023, às 17h. O tema é a LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: AVANÇOS E DESAFIOS, com palestra da Doutora em Direito, Mirella C. e Sá Cavalcanti.
As inscrições para o evento são gratuitas pelo link https://www.jfrn.jus.br/quinta-juridica/inscricao/cpf.
A transmissão será através da plataforma Zoom, segue link de acesso: https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_fCbjAWRPTh-kLRqhoBkfhw.
O evento também será transmitido pelo canal da Quinta Jurídica no Youtube.
A Revista DEGUSTE é a publicação que mais divulga o turismo e a gastronomia do Rio Grande do Norte. Em uma de suas matérias mais recentes, o fotógrafo da revista @rogeriovital retratou a bela Pousada Café Du Lírio, em Lagoa Nova, pertinho de Currais Novos, na região serrana do Seridó potiguar. Veja mais imagens AQUI
Entre os projetos aprovados pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte durante a sessão plenária da quinta-feira (14), está o que estabelece a doação aos alunos da rede pública estadual do RN dos smartphones, tablets e notebooks apreendidos pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e pelos órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social. O projeto é uma iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).
O deputado Luiz Eduardo votou a favor do novo REFIS criado para que as empresas possam renegociar dívidas de impostos com o Governo do RN.
“O projeto busca renegociar os débitos e isso irá gerar um grande alívio fiscal e mais receita para o governo investir em necessidades básicas”, explica o deputado.
O governo estima recuperar cerca de R$ 1,7 bi junto aos contribuintes inadimplentes com diversos tipos de débitos, oferecendo condições vantajosas para colocar em dia as suas obrigações fiscais.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realiza, quinzenalmente às sextas-feiras, das 8h às 11h, a Feira Orgânica no estacionamento da sede do Tribunal. Além da comunidade interna de servidores, terceirizados e estagiários, o público externo também pode fazer suas compras na Feirinha. (Av. Rui Barbosa, 215, Tirol).
A Prefeitura de Parnamirim finalizou a implantação de mais uma academia ao ar livre na cidade. O local contemplado foi o Caminhódromo da Cohabinal.
A Prefeitura adquiriu um novo lote de academias e segue contemplando os principais locais da cidade. Até o final de outubro diversas unidades ainda serão implantadas.
Os agentes de trânsito de Mossoró passaram por mais um curso de qualificação, desta vez desenvolvido para trabalhar o aperfeiçoamento das noções de perícia e procedimentos em cenários de sinistros de trânsito. As atividades aconteceram na terça-feira, 14, nas instalações da Faculdade Uninassau e foram ministradas por profissionais do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).
Contratos de empréstimos financeiros para aposentados e pensionistas via WhatsApp, Instagram, Facebook, Messenger e similares, além de oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer esse público a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza podem estar com os dias contados no Rio Grande do Norte. Com o objetivo de proibir esse tipo de prática por parte das instituições financeiras que atuam no Estado, o deputado estadual José Dias (PSDB) apresentou Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa do RN.
“Esta é uma prática contumaz que, inegavelmente, vem gerando muitas reclamações levadas, principalmente, aos órgãos de defesa do consumidor. E são tão vexatórias as situações, que a maioria dos que adquirem o referido produto bancário não entende completamente as condições contratuais, principalmente no que se refere aos juros, as taxas, o prazo e suas implicações”, justifica o documento protocolado pelo deputado José Dias.