O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito. 
Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Em decisão unânime, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 0600828-69) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, por abuso de poder político e conduta vedada durante a campanha das Eleições 2022.
Na ação, o PDT afirmou que houve desvio de finalidade de bem público pelo fato de Bolsonaro supostamente ter realizado uma live nas dependências do Palácio do Planalto no dia 18 de agosto do ano passado. O partido alegou que tais transmissões ao vivo utilizavam o aparato e o mobiliário do prédio público, inclusive com intérprete de Libras custeada pelo erário.
Ao acompanhar o voto do relator e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, os ministros decidiram que não ficou comprovado que a citada live tenha ocorrido nas dependências privativas do Palácio do Planalto, nem que serviços de intérprete de Libras custeados pela União tenham sido utilizados na transmissão.
Veja como votou cada ministro:
Após rejeitar as preliminares da defesa, o ministro destacou que não ficou claro o local em que o ex-presidente fez a transmissão, pois não há a presença de qualquer dos símbolos da República, ou qualquer meio de identificação local que pudesse, eventualmente, ensejar algum ganho competitivo ao candidato. Para ele, o PDT não comprovou o uso da estrutura da Administração Pública.
“O local não foi mencionado durante a live. O cenário em que foi realizada a transmissão não permite notória associação de bem público, estando ausente qualquer bem simbólico da Presidência da Republica”, ressaltou, ao enfatizar que não houve provas robustas e contundentes e, portanto, não há como concluir que os fatos dispostos na inicial se relacionam às condutas vedadas no art. 73, I e III, da Lei n. 9.504/97, ou seja, não é possível afirmar que houve abuso de poder político.
O ministro Raul Araújo acompanhou o relator integralmente. “Estou acompanhando o eminente relator pelo seu judicioso voto, cumprimentando-o pela qualidade dessa manifestação que nos apresenta”, afirmou.
Os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares acompanharam o relator, com pontuais divergências na fundamentação.
O ministro Nunes Marques votou com o relator. Ele afirmou que não constatou as alegações de ilicitude nos autos e apontou carência de tipicidade. “Ainda que tivesse encontrado tais indícios, no caso concreto, não verifiquei a possibilidade de afetar a igualdade no pleito”, ressaltou.
Vice-presidente do TSE, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro relator para julgar improcedente a ação e, na oportunidade, acrescentou algumas observações. Ao referir-se às lives, a ministra ressaltou a dificuldade de lidar com conceitos novos introduzidos depois da legislação, especialmente por se tratar de atos públicos. “Uma live realmente não pode ser considerada privada, até porque a gente não tem o controle de qual público ela atinge”, frisou a ministra, ao destacar também que não há apenas uma “publicização” da fala por meio das lives, “mas a ampliação dos públicos que tem acesso ao que é passado”.
Cármen Lúcia reforçou ainda que não foi identificada a utilização, o aproveitamento e o abuso de símbolos e de insígnias próprias do Estado que pudessem indicar o abuso de poder. Segundo a vice-presidente, apenas nesses casos “se rompe o equilíbrio, ou pode-se romper o equilibro do pleito eleitoral, que é o que não se pode permitir a partir do artigo 14 da Constituição”.
Último a votar, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para Moraes, não há na ação prova robusta de que o Palácio do Planalto sediou a live realizada no dia 18 de agosto do ano passado.
Ele observou que, no episódio discutido, o então presidente e candidato à reeleição não exibiu símbolos da República, nem tentou se utilizar do cargo para obter votos ou influenciar no pleito vindouro. “Realmente não há, não estão presentes os requisitos legais exigidos para a procedência da Aije”, assentou.
O presidente do TSE ainda agradeceu ao corregedor pelo rigoroso cumprimento dos prazos processuais e celeridade na condução das Ações de Investigação Judicial Eleitoral analisadas hoje pelo Plenário. Moraes lembrou que a fase de instrução de uma Aije exige, entre outros pontos, a juntada e a análise das provas contidas no processo, além da oitiva de testemunhas, que está sujeita à disponibilidade de cada depoente.
“Parece-me que esse é o caminho correto não só nessas Eleições [2022], mas em todas as eleições”, afirmou.
Íntegra do voto do ministro Benedito Gonçalves (sem revisão).
Íntegra do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques (sem revisão).
BA, CL, JL, JV, MC, RS/LC, DM
Processo relacionado: Aije 0600828-69.2022.6.00.0000
Na quinta-feira, 19, a Câmara Municipal de Natal realiza sessão solene para homenagear o dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta ocupacional. Na solenidade, proposta pela vereadora Ana Paula, serão entregues diplomas de honra ao mérito a nomes de destaque da fisioterapia e terapia ocupacional de Natal.
“A solenidade é para celebrar e destacar a importância fundamental desses profissionais na área da saúde, proporcionando qualidade de vida, bem-estar físico e emocional dos seus pacientes”, afirmou a vereadora Ana Paula.
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de obrigação de fazer, determinou a um plano de saúde que opera na capital do Estado a autorizar a permanência e o completo tratamento de um bebê, representado pela genitora, conforme prescrito pelo médico assistente, enquanto perdurar o seu estado de gravidade. A decisão também manteve o valor indenizatório, em pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 6 mil.
Conforme os autos, a criança, com 45 dias de vida, foi diagnosticada com pneumonia, necessitando de internação em caráter de urgência, conforme revela o laudo médico emitido em 4 de junho de 2022, mas a operadora de saúde, após autorizar a internação do menor de idade, argumentou que efetuaria sua transferência para hospital público, tendo em vista que o contrato ainda estava no período de carência.
“Sucede que, comprovado o caráter de urgência da internação, o plano de saúde não pode privilegiar as cláusulas do contrato e, ao mesmo tempo, colocar o direito constitucional à vida, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, em segundo plano”, enfatiza o relator da apelação cível, desembargador Vivaldo Pinheiro.
Nesse entendimento, a decisão ressalta que o Superior Tribunal de Justiça já definiu como abusiva a cláusula contratual que estabelece carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
“Na hipótese em comento, restou inegável que a paciente, em situação delicada de saúde, precisou da assistência da operadora de saúde, tendo o seu pleito negado de forma ilegítima. Assim, considerando a conduta ilícita praticada pelo plano de saúde, ao descumprir os termos do contrato, nasce à obrigação de reparar o prejuízo gerado à autora”, define o relator.
O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) rejeitou, nesta segunda-feira (16), a proposta de resolução da Rússia sobre a guerra entre Israel e o Hamas. A reunião foi convocada pelo Brasil, que preside atualmente o Conselho.
A expectativa é que o Brasil apresente sua proposta na terça-feira (17), em nova reunião do Conselho.
A resolução da Rússia apresentava a proposta de um cessar-fogo imediato, a abertura de corredores humanitários e a liberação de reféns com segurança, mas não condenava diretamente o Hamas pelos atos de violência cometidos.
Na próxima terça-feira (17.10), iniciam as vendas dos ingressos para a 4ª edição do Festival do Espumante dos Altos Montes, que ocorrerá no sábado, 02 de dezembro, a partir das 18h, no Centro de Eventos da Vinícola Luiz Argenta, em Flores da Cunha.
Serão 6 horas de festival, 18 rótulos de espumantes das vinícolas associadas, gastronomia e show da banda Farina Brothers. Os ingressos, limitados e restritos a maiores de 18 anos, podem ser adquiridos pelo site da Wine Locals. O Festival do Espumante dos Altos Montes é promovido pela Associação de Produtores dos Vinhos dos Altos Montes.
A Revista DEGUSTE é a publicação que mais divulga o turismo e a gastronomia no Rio Grande do Norte. Em uma de suas notícias mais recentes a revista divulgou seis fotos de sobremesas da Cafeteria Vila Rica, no bairro Capim Macio, em Natal. Veja todas as fotos no site da revista. AQUI
Foi instalado na Assembleia Legislativa um Comitê para atuar em prol da situação do Centro de Natal, especialmente dos problemas enfrentados por moradores e comerciantes da Cidade Alta e Ribeira.
Com participação de representantes dos comerciantes e organizações empresariais, o comitê foi a primeira atividade após audiência pública realizada pelo deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB). Nos próximos dias, o comitê pretende marcar audiências com os órgãos públicos ligados diretamente ao processo de revitalização dos bairros.
A Cidade Alta é um bairro histórico e que a cada tem visto seu movimento econômico diminuir.
A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi contratada para organizar e realizar o concurso público de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A contração da FCC foi realizada via ato de dispensa de licitação nº 00008/2023, com base no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O link para acesso à publicação é https://pncp.gov.br/app/editais/00509968000148/2023/1863
O edital com as regras do certame foi disponibilizado na terça-feira (10) para publicação no Diário Oficial da União (clique aqui). O concurso público do TRT-RN destina-se ao provimento de cargo e formação de cadastro de reserva para cargos do quadro permanente de pessoal da instituição.
Os cargos ofertados são: Analista Judiciário – Área Administrativa; Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade; Analista Judiciário – Área Judiciária; Analista Judiciário – Área Judiciária, com Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal; Analista Judiciário – Área Apoio Especializado em Tecnologia da Informação; Analista Judiciário – Área Apoio Especializado em Medicina; Técnico Judiciário – Área Administrativa; Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judiciária; Técnico Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade Segurança do Trabalho.
As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, no período de 10h do dia 16/10/2023 às 23h59 do dia 08/11/2023 (horário de Brasília).
As Provas Objetivas e a Prova Discursiva-Redação serão realizadas no dia 17 de dezembro, em Natal – RN, no período da manhã.
A Comissão do Concurso dos Servidores 2023 tem como presidente o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto e, como suplente, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto.
Integram, ainda, a Comissão: o juiz Michael Wegner Knabben e os servidores Priscilla Soares de Lima Gatto, Tiago Lima Rodrigues, Iomar Ribeiro de Freitas Junior e Juliana Katherine Rêgo Gomes Feitor.
O deputado estadual José Dias (PSDB) repercutir reportagem destacando que a arrecadação do estado que atingiu R$ 816,1 milhões no mês de agosto. O parlamentar solicitou informações a respeito da destinação desses recursos.
“A matéria publicada na Tribuna do Norte aponta para uma arrecadação recorde, superior ao ano anterior. A gente se preocupa com o arrocho fiscal, por isso a Assembleia deve solicitar ao Tribunal de Contas informações em relação a destinação desse dinheiro. É muito dinheiro arrecadado e o Governo do Estado vive atrasando as obrigações fundamentais. Haja vista as emendas impositivas da Casa, duodécimos dos poderes, pagamentos de profissionais da saúde, de fornecedores que estão em risco de falência e outros. Temos que saber que ralo é esse”, enfatizou.