Como desdobramento da audiência pública que debateu a iniciativa do Governo do Estado em taxar o uso da água bruta no Rio Grande do Norte, a deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretende vetar a cobrança da água bruta por meio de decreto governamental.
No texto, a proposta altera a lei estadual nº 6.908/1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão de Recursos Hídricos, no parágrafo único, do artigo 4º, que terá a seguinte redação: Fica vedada a cobrança, por meio de decreto, resolução ou portaria editados pelo Poder Executivo relativos a recursos hídricos sujeitos à outorga.
“A ideia é evitar que as cobranças sejam realizadas por decretos, sujeitos à vontade de quem governa, sem a participação popular e a discussão da matéria na Assembleia Legislativa, que é a Casa do Povo”, pontua Cristiane Dantas.
