As contas do governo central tiveram um rombo de R$ 104,6 bilhões nos primeiros oito meses deste ano. Trata-se do pior resultado nessa comparação para um primeiro ano de mandato presidencial, segundo dados do Tesouro Nacional.
O déficit indica que o governo gastou mais do que arrecadou no período. O dado agrega estatísticas do Tesouro, Banco Central e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Folha de São Paulo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado e à Prefeitura de Natal que excluam todas as forças de segurança de futuros pontos facultativos que venham a ser decretados. Na recomendação, o MPRN reforça que os órgãos de segurança pública prestam serviços públicos essenciais à sociedade.
A recomendação é da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada do controle externo da atividade policial. No documento, o MPRN recomenda que o Governo do Estado exclua expressamente de sua incidência todos os órgãos e agentes estaduais segurança pública, que são as Polícias Militar, Civil e Penal, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Em relação à Prefeitura de Natal, os órgãos e agentes municipais segurança pública são a Guarda Municipal e os agentes de fiscalização do trânsito.
O MPRN levou em consideração que todos os órgãos de segurança pública prestam serviços públicos essenciais, conforme jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o MPRN reforçou que “os serviços dos órgãos de segurança pública são prestados de forma inter-relacionada num sistema, e não isoladamente, de modo que quando uma instituição paralisa as suas atividades de rotina num dia útil, em que todas as atividades produtivas privadas funcionam normalmente (indústria, comércio, escolas etc.), gera para as outras forças de segurança – especialmente para a Polícia Militar – uma sobrecarga que prejudica toda a população, sem falar nos prejuízos causados aos demais usuários do serviço, os cidadãos em geral”.
O Governo do Estado e a Prefeitura de Natal têm prazo até a semana que vem para informar por escrito à 19º Promotoria de Justiça da capital para informar sobre o acatamento ou não da recomendação.
Mandado de segurança
No início de setembro, o MPRN já havia recomendado que as forças de segurança estaduais não aderissem ao ponto facultativo decretado para o dia 8 de setembro. A Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) não acatou o que foi recomendado e o MPRN impetrou um mandado de segurança junto à Justiça potiguar, que concedeu decisão liminar determinando o funcionamento normal da Polícia Civil naquela data.
Na decisão, o Juízo de Plantão decidiu que “a Polícia Civil se enquadra na condição de serviço essencial” e que “o serviço de segurança pública prestado pelos policiais civis trata-se de um serviço essencial, que não pode ser paralisado ou interrompido”. Diante disso, o Poder Judiciário entendeu que a chefia da Degepol “não tem poderes para conceder ponto facultativo aos seus subordinados, por expressa violação ao comando legal”.
Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.
A Vara Única da Comarca de Angicos, confirmou liminar e determinou ao Estado do Rio Grande do Norte a realizar o exame de cateterismo cardíaco, em favor de um paciente idoso, a ser realizado no prazo de 30 dias, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros. Entretanto, caso não haja o cumprimento da medida, o autor deve indicar, no prazo de 15 dias, três orçamentos do exame pleiteado e poderá acontecer o bloqueio dos valores no menor orçamento para realização do procedimento.
O autor foi defendido em juízo pela Defensoria Pública do Estado com sede em Caraúbas, pretendendo a realização do exame “cinecoronarioangiografia (cateterismo cardíaco)” para fins de tratamento da sua condição de saúde, já que é pessoa idosa de 94 anos de idade e foi diagnosticada com infarto agudo do miocárdio, além de ser portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, motivo pelo qual necessita, com urgência, da disponibilização do exame.
O Estado do Rio Grande do Norte defendeu sua ilegitimidade para ser demandada em juízo no caso e a necessidade de chamamento ao processo do Município de Afonso Bezerra, já que o paciente reside na zona rural daquele município. Alegou também que vigora, na ordem nacional, uma repartição de competências quanto aos serviços de saúde e que o fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos pelo estado-membro deve ser pautado sob o princípio da legalidade.
Para o juiz Rafael Barros, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de Repercussão Geral e na análise do Tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde e ainda em decisão mais recente na mencionada Corte. “No caso, a parte autora escolheu demandar o estado-membro, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou chamamento ao feito do município de Afonso Bezerra/RN”, comentou.
No caso, ele observou que o autor juntou aos autos laudo médico circunstanciado indicando que é acometido de “Infarto Agudo do Miocárdio” e que a não realização do exame poderá agravar o quadro de saúde em virtude da “evolução para insuficiência cardíaca e possível reinfarto”.
Considerou também que não houve apresentação dos três orçamentos do exame. O magistrado considerou também a atual situação de crise financeira do Município de Afonso Bezerra, a qual é objeto de Ação Civil Pública sobre gestão fiscal naquela unidade jurisdicional, de modo que ele entendeu que o custeio do procedimento em análise não representa ônus excessivo ao estado-membro, mas sim àquele município.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu estudantes do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) no prédio da sede administrativa. A visitação foi conduzida pelo Núcleo de Cidadania e Ações Sociais da Escola Judiciária Eleitoral-RN, que guiou os alunos pelas dependências do local e apresentou a composição da corte, a história do protagonismo feminino potiguar nas eleições e informações sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral.
A 1ª Vara da Comarca de Caicó autorizou a presença de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, somente acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º grau (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, no evento aberto, a ser realizado entre os dias 30 de setembro a 8 de outubro, no Pátio da Capela São Francisco de Assis, na Comunidade Umari, naquele município do Seridó potiguar.
A providência judicial atende a pedido de autorização judicial requerida pela Mitra Diocesana de Caicó – Paróquia de Santo Estevão Diácono, para permitir a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento citado, conhecido como Festa de São Francisco de Assis, na zona rural daquela cidade do Seridó potiguar.
Pela sentença, a Cúria Diocesana local, responsável legal pelo evento, deverá cumprir as determinações constantes na Portaria nº 004/2022, nos seguintes pontos: que é expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena das sanções cíveis e criminais competentes – Art. 243 do ECA; que seja feita divulgação por mídia e/ou locução da proteção à criança e ao adolescente e da proibição de venda ou entrega de bebida alcoólica à criança e ao adolescente.
A população de Parnamirim ganhou um novo Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no bairro de Santos Reis. O espaço está equipado com 10 (dez) consultórios, 2 (duas) salas de raio x e conta com 6 (seis) dentistas, oferecendo os serviços de Endodontia (canal), Cirurgia Bucomaxilofacial, Cirurgia Oral Menor, Odontopediatria, Prótese, Periodontia e atendimento PNE (Pacientes com Necessidades Especiais).
“A Prefeitura investiu nesse novo CEO, que vem substituir o antigo Centro de Odontologia, funcionando agora de forma ampliada e com muito mais estrutura e conforto para os usuários. O novo endereço é na Rua Aspirante Santos, nº 307, em frente à Escola Municipal Augusto Nunes, no antigo prédio da Unipec”, destaca o Prefeito Taveira.
Nesta terça-feira (26), foram realizados os primeiros atendimentos do novo CEO. Adultos e crianças receberam atendimento já diferenciado, em cadeiras odontológicas modernas, salas equipadas e ambientadas para proporcionar conforto e segurança e mais qualidade nos procedimentos. O CEO funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h00. A regulação é feita via Unidade Básica de Saúde (UBS) de cada bairro.
O administrador de empresas Franz Litsz Nixon Coutinho Madruga será homenageado com o título de cidadão mossoroense em cerimônia a ser realizada nesta quinta-feira, 28 de setembro, na Câmara Municipal de Mossoró.
Parabéns ao grande Nixon!
Duas pesquisas divulgadas esta semana em Natal e Parnamirim sinalizaram o crescimento dos candidatos conservadores com foco na eleição do ano que vem, 2024, para prefeito das duas cidades.
Em Parnamirim, o deputado Coronel Azevedo já apareceu em 4º lugar mesmo sem ter anunciado ser pré-candidato a prefeito e nem mesmo ter feito movimentação para lançar pré-candidatura.
Em Natal, a pesquisa divulgada pelo Portal O Grande Ponto colocou o deputado federal General Girão em terceiro lugar, a menos de 5 pontos atrás da segunda colocada, a deputada federal Natália Bonavides.
Ambos tem como prioridade os eleitores antipetistas, conservadores, de direita e que seguem o ex-presidente Bolsonaro.
Veja a pesquisa de Natal AQUI
Veja a pesquisa de Parnamirim AQUI
O Portal Grande Ponto publicou na terça-feira, 26 de setembro, uma pesquisa para prefeito de Natal. Pelas minhas contas, esta foi a 11ª pesquisa para prefeito da capital divulgada agora em 2023 já visando as eleições do ano que vem, 2024.
O resultado no topo da pesquisa estimulada continua o mesmo das pesquisas anteriores. O ex-prefeito Carlos Eduardo está consolidado em primeiro lugar, seguido da deputada federal Natália Bonavides, que vem em segundo.
Um destaque é a presença do Deputado Federal General Girão em terceiro lugar, com 7,7%.
Veja o resultado:
Carlos Eduardo – 24,5%
Natália Bonavides – 12,2%
Girão – 7,7%
BG – 7,0%
Paulinho Freire – 6,2%
Branco, nulo ou em ninguém – 21,3%
Não souberam – 8,5%
Durante o período da pesquisa realizada entre os dias 23 e 24 de setembro, foram entrevistadas um total de 800 pessoas. O intervalo de confiança (nível de significância) é de 95% com margem de erro de 3,5% para mais ou para menos, nas estatísticas apresentadas para o total da amostra levantada.
Fonte: Portal Grande Ponto
Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do uso de smartphones em salas de aula para fins não pedagógicos no RN. O propositor da matéria, deputado Hermano Morais (PV), destacou a conclusão de um relatório global produzido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) acerca dos efeitos do uso excessivo do celular no desempenho educacional e na estabilidade emocional de crianças e adolescentes.
“Faz-se urgente a adoção de medidas efetivas que venham a enfrentar essa problemática. Inicialmente, sobreleva ressaltar que aqui não se nega o potencial das tecnologias informacionais no mundo moderno. No entanto, ainda é preciso debater até que ponto a tecnologia transformou a educação”, justifica a proposta apresentada por Hermano Morais.